A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU n. 3/2023, que divulga propostas de negociações com benefícios: entrada facilitada, descontos (até 70%), prazo alongado (até 145 parcelas) para pagamento e uso de precatórios federais para amortizar ou liquidar saldo devedor negociado. A adesão está disponível no portal Regularize até 29 de setembro de 2023, às 19h.
São quatro modalidades de negociações com benefícios e públicos de contribuintes diversos, por isso, é preciso se atentar às condições de adesão. Além disso, o valor das prestações previstas não poderá ser inferior a R$ 25 para o microempreendedor individual e R$ 100 para os demais contribuintes.
Vale destacar que as negociações abrangem apenas os débitos inscritos em dívida ativa da União, portanto, não é possível negociar nessas modalidades as dívidas que estão no âmbito da Receita Federal e nem do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
As modalidades de transação tributária disponíveis até 29 de setembro de 2023:
- Transação de pequeno valor – Adesão até 29 de setembro de 2023, às 19h!
Orientação | Edital PGDAU n. 3/2023
- Transação para débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis – Adesão até 29 de setembro de 2023, às 19h!
Orientação | Edital PGDAU n. 3/2023
- Transação conforme a capacidade de pagamento – Adesão até 29 de setembro de 2023, às 19h!
Orientação | Edital PGDAU n. 3/2023
- Transação de inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança – Adesão até 29 de setembro de 2023, às 19h!
Orientação | Edital PGDAU n. 3/2023
- Transação de pequeno valor do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) – Prazo prorrogado para 31 de julho de 2023, às 19h! (ATENÇÃO AO PRAZO)
Orientação | Portaria Conjunta RFB / PGFN nº 1, de 12 de janeiro de 2023
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